Condenação vai impedir autarcas de se recandidatarem

A revisão da lei da tutela administrativa, ontem, quinta-feira, aprovada em Conselho de Ministros, impede a recandidatura de autarcas com condenação judicial transitada em julgado. Em caso de acusação formal, o tribunal fica habilitado a decretar suspensão de funções.

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Jornal de Notícias

Autarcas pagam multas com dinheiro da câmara

Vários autarcas usaram dinheiro das câmaras para pagar multas passadas, a título pessoal, pelo Tribunal de Contas, em vez de as saldarem do próprio bolso, como manda a lei. O Ministério Público será chamado a intervir.

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Jornal de Notícias

Governo obriga autarcas a suspender mandatos

O Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação. O objectivo é clarificar o regime de suspensão de mandatos, cuja arbitrariedade tem sido questionada em casos mediáticos como o das câmaras de Lisboa e de Felgueiras.

O Jornal de Negócios sabe que o Governo já definiu a linha de água: a partir do momento em que o Ministério Público deduz a acusação, o autarca que está sob suspeita terá obrigatoriamente de suspender o seu mandato. Este será um dos aspectos mais sonantes da revisão da Lei da Tutela Administrativa que está neste momento em preparação pelo Executivo.
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Jornal de Negócios

Tribunais apertam autarcas faltosos

Os tribunais estão a obrigar os autarcas faltosos a entregar as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC). De um total de cerca de 80 certidões de processos de incumprimento enviadas pelo TC para os tribunais de comarca em Fevereiro passado, ainda na presidência de Artur Maurício, quase dez por cento dos autarcas incumpridores já depositaram documentos comprovativos do rendimento e património.

Ao que o Correio da Manhã apurou, desde que o Tribunal Constitucional comunicou aos tribunais de comarca que cerca de 80 autarcas estavam em incumprimento da Lei n.º 25/95, que regula a riqueza dos titulares de cargos políticos, os tribunais de comarca têm estado a notificar os faltosos. E, desde o início de Março passado, quase dez por cento dos faltosos já depositaram as declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.
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Correio da Manhã

Acumular funções é ilegal para PGR

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que os autarcas não devem acumular as suas funções com as da presidência de empresas municipais. O parecer, que não tem força de lei, porque não foi pedido pela Assembleia da República ou pelo Governo, pode, todavia, ser adoptado pelo Ministério Público.

Para o Conselho Consultivo da PGR, a presidência de uma empresa municipal implica a incompatibilidade com qualquer outra funçãoautárquica. Para este orgão, o cargo de presidente de uma empresa pública, de capitais públicos ou de capitais maioritariamente públicos, é equiparado ao de titular de alto cargo público que deve ser exercido em regime de exclusividade. A opinião não é extensiva aos vogais das administrações das empresas municipais, por aqueles não serem equiparados nem titulares de altos cargos públicos.

A questão na base desta polémica sobre a acumulação de funções prende-se com o facto de a mesma pessoa ser simultaneamente executante e fiscalizador.
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Jornal de Notícias