Contribuintes poderão contestar impostos diversos de uma só vez

Depois de seis anos de estudos, propostas, contra-propostas e muito debate público, deverá finalmente avançar a harmonização entre as regras do contencioso administrativo e do contencioso tributário. O Ministério das Finanças tem pronta uma nova versão do projecto de reforma que prevê, entre outras coisas, que os contribuintes possam contestar num único processo judicial vários impostos corrigidos pelo Fisco.

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Jornal de Negócios

Donos de bares e discotecas descontentes com imposto encapotado

Duplo imposto ou mais um imposto. É assim que muitos empresários que exploram bares e discotecas classificam a imposição de um licenciamento e respectiva remuneração para poderem passar música, custo que pode atingir alguns milhares de euros anuais

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Público

Tribunal Constitucional aponta práticas ilegais na cobrança de impostos

O Tribunal Constitucional (TC) acaba de considerar ilegal uma das práticas de cobrança de dívidas usada recorrentemente pelo Fisco: usar o dinheiro dos reembolsos, a que os contribuintes têm direito, para abater às suas dívidas fiscais sem que tenham sido esgotados todos os prazos de defesa. Já este ano o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tinha alertado o Fisco para o facto de não consentir as garantias mínimas de defesa.

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Diário Económico

Governo aumenta a carga fiscal nos automóveis

Impostos. Usados importados pagam mais ao fisco a partir de Janeiro de 2009. Carro com dez anos deixa de abater 80% no imposto sobre veículos (ISV) e passa a descontar 52% e apenas sobre a componente cilindrada do imposto. Comprar um 'diesel' a partir de Janeiro de 2009 será mais caro.

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Diário de Notícias

Impostos sobre as empresas vão ter novas regras

No Orçamento para 2009, o Governo vai mudar o regime simplificado em IRC devido às novas normas contabilísticas. O Governo vai alterar o regime simplificado de IRC para as empresas. Segundo o que o «Diário Económico» apurou, as medidas constarão do Orçamento do Estado para o próximo ano e consistem em adaptações feitas ao regime simplificado devido à entrada em vigor das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC). No entanto, o Ministério das Finanças não adiantou que mudanças serão feitas.

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Agência Financeira

Heranças, testamentos, etc

Herança para familiares directos isenta de imposto. Para terceiros e colaterais há uma taxa única de 10% para todos os bens, sejam casas, prédios ou acções. O regime que vigora actualmente é bastante mais simples do que o anterior. Os bens deixados em herança a familiares directos, como cônjuges, ascendentes e descendentes, estão isentos de impostos. Só no caso de a herança ser deixada a terceiros ou colaterais (tios, primos) é que os bens transmitidos estão sujeitos a uma taxa de 10% de imposto de selo. Esta taxa é válida para todos os bens, desde casas, a empresas ou carros.

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Diário Económico

Filhos e cônjuge têm herança garantida. O testamento é a única forma de garantir que os bens serão divididos de acordo com a vontade do seu proprietário. Ainda assim, o autor da herança não pode dispor livremente de todos os seus bens: a legislação portuguesa protege o cônjuge, os filhos e os pais, obrigando a que, no mínimo, um terço da herança seja dividido entre eles.
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Diário Económico

Saiba como fazer um bom testamento. Conheça o que diz a lei, o que é proibido fazer, as vantagens fiscais que existem à sua disposição e como se divide o património entre os herdeiros.
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Diário Económico

Uniformizar cálculo de impostos na UE

A Comissão Europeia quer estabelecer um método comum de cálculo da base fiscal do imposto sobre as empresas na União Europeia a partir de 2010, e promete avançar com propostas concretas sobre a questão já em 2008.

O comissário europeu responsável pela Fiscalidade, László Kovács, em declarações ontem, em Bruxelas, referiu que o projecto é "ambicioso", mostrando-se disposto a enfrentar o "cepticismo de certos estados-membros".

No entanto, a Comissão sublinha que a ideia não é harmonizar as taxas dos impostos, frisando ser uma responsabilidade que continuará a ser das autoridades nacionais.
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Jornal de Notícias

Mais tribunais para cobrar impostos

O Governo vai reforçar a cobrança coerciva dos impostos através da criação de seis novos juízos liquidatários, no âmbito de um diploma que vai hoje ser apresentado pelo Ministério da Justiça no Conselho de Ministros, soube o JN. O objectivo é a resolução de processos pendentes, para evitar que venham a prescrever.

Ainda no âmbito judicial, o Ministério da Justiça vai também propor de extinção de dez juízos e varas e a criação de outros tantos, com a correspondente reafectação dos recursos humanos. Segundo fonte do Ministério, as alterações não colidem com a reforma estrutural do sistema judicial que está a ser levada a cabo.
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Jornal de Notícias

Impostos pesam 63,9% na gasolina

Os combustíveis aumentam três cêntimos a partir de segunda-feira, reflectindo a subida do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) decidida pelo Governo e ontem publicada em ‘Diário da República’. O peso da carga fiscal (ISP+IVA) sobre a gasolina é já de 63,9%. Isto significa que, numa factura de dez euros, 6,39 entram directamente nos cofres do Estado.

Por via do aumento do ISP, o gasóleo passa a custar na maior petrolífera portuguesa, a Galp, 1,028 euros, a gasolina sem chumbo 98 passa para 1,318 euros e a gasolina sem chumbo 95 para os 1,253 euros.
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Correio da Manhã