Contribuintes poderão contestar impostos diversos de uma só vez

Depois de seis anos de estudos, propostas, contra-propostas e muito debate público, deverá finalmente avançar a harmonização entre as regras do contencioso administrativo e do contencioso tributário. O Ministério das Finanças tem pronta uma nova versão do projecto de reforma que prevê, entre outras coisas, que os contribuintes possam contestar num único processo judicial vários impostos corrigidos pelo Fisco.

continua in

Jornal de Negócios

Erros nas declarações dos PPR estão a prejudicar contribuintes

Muitos contribuintes têm sido prejudicados nas declarações de IRS por desconhecimento da Lei e de como se deve preencher o anexo relativo aos PPR e fundos de pensões.

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) diz ter conhecimento de muitos casos em que os contribuintes, por pura falta de informação, inscrevem valores de forma errada na declaração de IRS, tendo aumentado o valor de imposto a pagar.
continua in

Agência Financeira

Contribuintes têm razão em processos de 1,6 mil milhões

Estado não contabilizou em 2005 mais de dois mil milhões de euros em receitas fiscais por extinção de créditos.

O Fisco tentou cobrar 1,6 mil milhões de euros em receitas fiscais em 2005, acabando por não arrecadar este montante devido ao facto de os serviços de Finanças ou de os tribunais terem dado razão aos contribuintes em processos de reclamação por dívidas fiscais.

Este valor consta do parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005, apresentado ontem pelo Tribunal de Contas, que encontrou várias ilegalidades nas finanças públicas.

Os 1,6 mil milhões de euros reflectem a pressão das Finanças sobre os contribuintes no sentido de aumentar a receita fiscal. “O Fisco está a corrigir muitas situações face aos contribuintes, nas quais não tem razão”, explica o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro. No mesmo sentido, Saldanha Sanches, fiscalista, sublinha que “o Estado perde demais”, referindo-se ao número de processos perdidos nos tribunais.
continua in

Diário Económico