ESPAÇO OFICIOSO

Alterações Legislativas

Dec. Lei nº 82/2006 in DR nº 85, I Série - A de 03-05-2006 - Altera o Dec. Lei nº 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito de consumo.

Dec. Lei nº 83/2006 in DR nº 85, I Série - A de 03-05-2006 - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.