Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

03 maio 2006

Exclusão por excesso de Peso!


"Pode uma faculdade ser excluída do processo de Bolonha pelo facto de uma funcionária não ter enviado a tempo o envelope com a proposta porque este pesava mais 300 gramas do que o porte pago? A questão está em cima da mesa desde que a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP) se viu afastada do novo modelo de ensino superior porque uma funcionária da reitoria não cumpriu o prazo de envio."

(...)"Reitoria e faculdade têm efectuado esforços junto do ministério, mas sem sucesso. As esperanças estão agora depositadas num parecer jurídico que se baseia no artigo relativo ao justo impedimento do Código do Processo Civil. Um normativo jurídico que desculpabiliza o não cumprimento de prazos por "evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto"."
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