Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

18 maio 2006

Interpretações

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, afirmou esta quarta-feira, em Lisboa, que o novo regime jurídico do arrendamento urbano «não é inconstitucional, nem viola o direito de propriedade».

«A lei serve para colocar o mercado a funcionar. É do interesse público, pois não podemos continuar a ter os centros das cidades a degradarem-se», acrescentou o governante, que falava sobre a regulamentação do diploma do arrendamento urbano e a propósito de uma notícia publicada hoje na imprensa.
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1 Comments:

Anonymous Anónimo said...

Qualquer dia dizem que nacionalizar uma empresa também é do interesse público...

Haja paciência para as trapalhadas do Costa & Costa Forragem para Jumentos, Lda

5/18/2006 2:32 da tarde  

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