Proposta de Lei de Autorização Legislativa para reformar o regime dos recursos cíveis

Foi aprovada na generalidade uma proposta de lei de autorização legislativa que visa alterar o regime jurídico dos recursos cíveis.
Conheça o texto da proposta aprovada in

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-dp-esq/proposta-de-lei-de