Centros educativos não são fiscalizados há cinco anos

Quando a Lei Tutelar Educativa entrou em vigor, a 1 de Janeiro de 2001, foi também criada "uma comissão independente" para acompanhar o Ministério da Justiça na fiscalização dos centros educativos.

Ora, essa "entidade fiscalizadora", organismo plural que contém um representante da tutela e para o qual as primeiras nomeações ocorreram apenas em Julho de 2003, nunca chegou a tomar posse. Ou seja, os centros que albergam jovens que, tendo cometido crimes, não têm idade para estar nas prisões não estão a ser fiscalizados há mais de cinco anos.

O artigo 209.º da lei aprovada em 1999 mas que apenas entrou em vigor em 2001 explicita a composição da comissão - dois representantes da Assembleia da República (AR), um do Governo, um do Conselho Superior da Magistratura, um do Conselho Superior do Ministério Público e dois de organizações não governamentais de apoio à criança. E precisa também as suas funções: "solicitar informação sobre o funcionamento dos centros" e "efectuar visitas sempre que o julgue necessário". Para tal, fixa-se que "a comissão tem livre acesso aos centros educativos e é apoiada pelo Ministério da Justiça nos termos que forem fixados por portaria".

A portaria mencionada foi publicada mais de um ano após a aprovação da lei, a 20 de Dezembro de 2000, e diz: "Manda o Governo (...) que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão independente (...) seja prestado pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça." A portaria - assinada pelo na altura secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Eduardo Cabrita, que viria a ser um dos representantes posteriormente nomeados pela AR para a referida comissão - não estabelece as regras de funcionamento da entidade, por exemplo, organização, local, modo de actuação, meios à disposição e formas de executar a fiscalização.

Só passados quatro anos da aprovação da lei é que foram feitas as primeiras nomeações para a comissão, concretamente a 28 de Julho de 2003, data da resolução da AR que indica Eduardo Cabrita e a jurista e ex-deputada Teresa Morais. Será preciso esperar por um despacho de 31 de Janeiro de 2005, assinado por José Pedro Aguiar Branco, ministro da Justiça do Governo de Santana Lopes, para ficar a conhecer os restantes cinco elementos da comissão. A 27 de Maio de 2005, o processo de nomeações sofreria uma alteração, na sequência da entrada de Cabrita no Executivo de José Sócrates, tendo sido indicada, em substituição, Maria Ferreira Dinis.

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