OM contesta multa da Concorrência e segue para tribunal

O bastonário da Ordem dos Médicos contestou esta quarta-feira a multa aplicada pela Autoridade da Concorrência, defendendo que uma entidade reguladora não pode multar outra, e anunciou que vai recorrer da coima em tribunal.

A Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou hoje que multou a Ordem dos Médicos (OM) em 250 mil euros pelo estabelecimento de preços mínimos e máximos para os serviços prestados pelos clínicos, uma prática revogada em Julho do ano passado.

Em comunicado divulgado hoje, a AdC considera a fixação de preços mínimos e máximos por «associações de empresas» como uma «forma séria e das mais graves de restrição da concorrência». A OM revogou a tabela de preços mínimos e máximos por serviços médicos em Julho de 2005.

Em declarações à Agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Médicos, Pedro Nunes, manifestou-se indignado com a decisão da AdC, sublinhando que «no direito português a OM não é uma associação de empresas» e que «é absolutamente inaudito que uma entidade reguladora se atreva a aplicar uma multa a outra entidade reguladora».

Pedro Nunes salientou ainda que a Ordem possui dois pareceres, um do professor de direito administrativo Sérvulo Correia e outro do constitucionalista Jorge Miranda, que apoiam a posição da OM contra a AdC e que vai contestar a coima em tribunal.

O bastonário considerou ainda ser «gravíssimo que a AdC passe a mensagem de que não há limite para os valores que os médicos podem cobrar» aos pacientes e advertiu que se está a «colocar os doentes portugueses em grande risco».

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