ESPAÇO OFICIOSO

Foi publicada a Portaria n.º 512/2006 de 5 de Junho que aprova o Regulamento do Depósito Público, que é todo e qualquer local de armazenagem de bens que tenha sido afecto, por despacho do DG Administração da Justiça, à remoção e depósito de bens penhorados no âmbito de um procedimento executivo.

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http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=46663