Liberdade informação essencial Estado de Direito

A liberdade de informação é um bem essencial ao Estado de Direito e não se deve considerar a publicidade um "mal necessário", referiu hoje o ex-bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice.

"Tratar a publicidade como algo de vicioso ou viciante é totalmente errado, semelhante à ideia existente antes do 25 de Abril de que a informação devia ser censurada", disse José Miguel Júdice, no final de uma conferência de imprensa sobre o anteprojecto do Código do Consumidor e Direito à Publicidade, em Lisboa.

O ex-bastonário referiu que "há uma tendência nas sociedades actuais para tratar a publicidade como um mal necessário, mas esta é um bem necessário, se não houvesse publicidade não havia televisão e órgão de comunicação social privados". Interrogado sobre o adiamento do julgamento dos processos disciplinares movidos contra si, o ex-bastonário recusou-se a fazer qualquer comentário.

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados adiou a 25 de Maio o início do julgamento, na sequência de quatro requerimentos para a sua defesa. José Miguel Júdice ia ser julgado disciplinarmente pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados em dois processos, um dos quais por defender que o Estado, sempre que precise, devia consultar as três maiores sociedades de advogados.

Com os meios possíveis, a NormaJean decidiu lançar uma campanha para realçar o papel positivo da Publicidade na sociedade e na economia, decidindo assumir sozinha a responsabilidade de sair em defesa da actividade. "Da forma como a nossa sociedade está organizada (...) a publicidade é um direito que temos (...) não é um direito do anunciante ou das empresas em anunciar e vender os seus produtos. A publicidade é uma prerrogativa do consumidor", afirmou o representante da Norma Jean.

A NormaJean defende que o direito à publicidade é uma exigência indissociável do direito mais geral à liberdade de expressão e informação. "Basicamente, estamos a tentar alertar as pessoas para quando dizemos, por exemplo, que a publicidade pode influenciar comportamentos desviantes, estamos a esquecer que a publicidade, que às vezes parece muito, são cinco minutos no nosso dia-a-dia", afirmou o representante da NormaJean.

Nesse sentido, a Norma Jean discorda das alterações ao código da publicidade e à Lei de Defesa do Consumidor. "Em linhas gerais vem introduzir proibições que nós consideramos desnecessárias na publicidade", afirmou o representante da NormaJean. "O anúncio do "boca doce" não poderia passar, uma vez que utiliza crianças para um produto que não é exclusivamente para crianças e está a anunciar um doce, por isso, no limite, segundo aquilo que se está a preparar, esse anuncio não poderia passar", explicou o representante da Norma Jean. A empresa é a favor da regulação, mas não de proibições drásticas ou posturas fundamentalistas.