Parecer do Gabinete de Estudos da OA

O Gabinete de Estudos da OA pronunciou-se em Parecer sobre a Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos. Em Fevereiro, o Gabinete de Estudos já emitira Parecer sobre o Anteprojecto. Conheça aqui todo o dossier sobre a Reforma do Sistema de Recursos.

Relatório de avaliação do sistema de recursos em processo civil e processo penal

Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil

Parecer do Gabinete de Estudos n.º 1/06

Proposta de Lei e o Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de recursos

Parecer do Gabinete de Estudos de 30/05/06