Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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28 junho 2006

Novo Regime do Arrendamento Urbano entra em vigor


Hoje, dia 28 de Junho, entra em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Assinalando o facto, chama-se a atenção para diversos artigos publicados em recentes números do Boletim da Ordem dos Advogados e para o Parecer do Gabinete de Estudos sobre a reforma do arrendamento urbano.

>> Legislação Complementar do NRAU - Diplomas aprovados

>> "A Nova Vaga do Arrendamento Urbano" - Luís Filipe Carvalho > Advogado > Vogal do Conselho Geral

>> "A Reforma do Arrendamento Urbano na Transmissão dos Arrendamentos não Habitacionais" - Manteigas Martins > Advogado > Presidente em exercício do Conselho de Deontologia de Lisboa

>> "No Dealbar de uma Nova Lei" - Manuel Metello > Advogado > Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários

>> "Novo Regime do Arrendamento Urbano" - Romão Lavadinho > Sociólogo > Presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses

>> Parecer n.º 21/05 - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Parecer do Gabinete de Estudos