Unidade de missão para a reforma penal (parte 3)

"1. Dando seguimento aos textos introdutórios que antes escrevi (os meus comentários serão feitos pela importância ética que dou às várias normas e não pela ordem da sua apresentação), vou hoje dedicar-me às propostas de alteração apresentadas pela UMRP relativamente ao artigo 371º do Código Penal (violação do segredo de justiça).

Por razões de (falta de) espaço disponível, não concluirei hoje essa análise; a discussão desta norma assume, em minha opinião, uma extraordinária, direi mesmo fundamental, importância, não por razões de agenda mediática, mas porque bule com questões fundamentais da organização do Estado e do relacionamento que este deve manter com os seus cidadãos que não são seus súbditos mas seus donos (os súbditos do Príncipe desapareceram com o fim das Monarquias Absolutas que reinavam por direito divino).

Provavelmente, há nos chamados Países Ocidentais quem tenha saudades desses tempos – afinal, ainda existem no nosso Planeta muitas monarquias absolutas e muitos Estados Totalitários (o que, no fundo, é o mesmo – só a “cobertura” ideológica varia).
2. Para iniciar essa análise, julgo ser útil começar por cotejar o texto actualmente em vigor com as alterações propostas por aquela Unidade de Missão.
E o que presentemente ainda vigora é o seguinte:

1 - Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.(...)

continua in

http://www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=d645920e395fedad7bbbed0eca3fe2e0&subsec=ec5decca5ed3d6b8079e2e7e7bacc9f2