Nova lei pode suscitar acção contra Estado

No dia em que a nova Lei Penal do Ambiente, tal como é proposta pela Unidade de Missão da Reforma Penal, entrar em vigor, o coordenador do Departamento Jurídico da Quercus, Paulo Magalhães, garante avançar com uma "acção contra o Estado" português. A proposta de alteração da legislação limita-se, segundo aquele responsável, a "mudar o verbo pelo adjectivo", continuando "tudo na mesma".

Considera até que com a nova redacção, as normas, que em dez anos nunca foram aplicadas, serão ainda mais difíceis de concretizar."Quando se olha para uma lei que não foi aplicada ao longo de dez anos, era preciso estudar as razões" da sua não aplicação. "No mínimo tinham de investigar sobre isso, ou falar com quem sabe", frisou Paulo Magalhães, no debate organizado em Coimbra pela Quercus, República do Direito e Conselho da Cidade.

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http://jn.sapo.pt/2006/07/13/sociedade_e_vida/nova_pode_suscitar_accao_contra_esta.html