Os segredos do sigilo

Texto do Dr. Nuno Brederode Santos, de leitura recomendada:

Antes que todos dispersemos, na diáspora feliz do longo Verão português, quis deixar aqui uma pergunta para a circunstância.Pela enésima vez, discutem-se as condições e modalidades do levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais. A opinião pública - e eu bem dentro dela - ainda não terá entendido por que razões o fisco não pode ter um acesso livre (restringido só pelo segredo funcional) às contas bancárias do cidadão contribuinte. Compreendo muito bem o meu direito a que o meu vizinho não saiba o que vai pelas minhas contas.

Mas o fisco? Não havendo propriamente um direito meu à fraude e à evasão, o que é que tal sigilo visa acautelar? Qual é o direito da personalidade, qual é o elemento da minha privacidade, que são ameaçados se e quando a administração fiscal puder conhecer a origem lícita dos depósitos na minha conta bancária? Ou o que está em causa é um direito à privacidade do ilícito? As perguntas são tão rudimentares e correntes que certamente as objecções que as calam são da mais inatingível sofisticação técnica.

Mas como estas continuam a não ser conhecidas do grande público, caberá então aos media uma atenção suplementar ao debate e uma melhor divulgação dos argumentos contra a abolição do sigilo bancário para efeitos fiscais. A menos que o sigilo seja extensivo à sua própria razão de ser, o que nos deixaria no maior embaraço filosófico sobre legitimidade, representação e democracia na organização da nossa vida colectiva.

continua in

http://dn.sapo.pt/2006/07/09/opiniao/os_segredos_sigilo.html