Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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10 agosto 2006

Condenados por fraudes com falências pagam à PJ

Os juízes do Tribunal de Portimão condenaram um total de 24 arguidos por crimes de corrupção, falsificação, peculato e abuso de confiança pelo envolvimento em fraudes com falências e respectivas vendas judiciais. A quatro dos acusados foram aplicadas penas de prisão efectiva de 16, 11, oito anos e seis meses e seis anos e um mês de cadeia.

A outros 16 foram determinadas penas suspensas, mas sujeitas a uma condição que fontes policiais e judiciais julgam ser inédita nos tribunais portugueses os condenados só não vão para a cadeia se entregarem à Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCCICEF) da PJ um total de 149.500 euros.
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http://jn.sapo.pt/2006/08/10/policia_e_tribunais/condenados_fraudes_falencias_pagam_a.html