Lei de Imigração...mais simplex

Este post reune três notícias sobre a Lei da Imigração.

Nova Lei da Imigração vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros

A nova Lei da Imigração, que vai ser aprovada hoje em Conselho de Ministros, estabelece um novo regime de vistos para imigrantes temporários que acelerará a legalização de milhares de cidadãos brasileiros e de outras nacionalidades que estão em Portugal em situação irregular.

A aprovação desta lei coincide com a visita de José Sócrates ao Brasil, de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal.

A nova legislação "irá tornar mais fácil a integração e será mais rápido e simples conseguir autorização de residência", afirmou ontem o chefe do Governo português, em declarações aos jornalistas após uma audiência com o Presidente brasileiro, Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.
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http://www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1266784&idCanal=22


Simplex anunciado para imigrantes

Sócrates queria o assunto fora da agenda do encontro com Lula da Silva mas foi pela situação ‘de círculo vicioso kafkiano’, questão que envolve 6500 imigrantes brasileiros, que o primeiro-ministro português teve de começar a sua comunicação à Imprensa dos dois países. E Sócrates tirou um ‘coelho da cartola’: anunciou um procedimento ‘simplex’ para rápido desbloqueamento da situação em que vivem estes brasileiros em Portugal.
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http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=210997&idselect=90&idCanal=90&p=200


Autarquias vão renovar autorização de residência

Os imigrantes vão poder renovar as autorizações de residência nas autarquias. Pela primeira vez, uma parte da regularização de estrangeiros deixa de estar dependente das forças policiais - o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, uma reivindicação antiga das comunidades migrantes. O Governo cedeu e alterou o anteprojecto da Lei da Imigração, que será hoje apresentado em Conselho de Ministros.

A versão final do documento cria a base legal para que as autorizações de residência sejam renovadas nas autarquias, tal como acontece em outros países europeus. Além disso, são já os serviços camarários que atestam a residência de um indivíduo no actual pedido de renovação.
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http://dn.sapo.pt/2006/08/10/sociedade/autarquias_renovar_autorizacao_resid.html