Defensor Oficioso

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21 setembro 2006

Casa Pia: "Envelope 9" esgotou prazos de inquérito

Oito meses depois de o jornal "24 Horas" ter noticiado que existiam no processo da Casa Pia listagens detalhadas com os telefonemas privados das mais altas individualidades do Estado, o inquérito ao "envelope 9" ainda não está terminado. A acusação pública ainda não foi notificada aos arguidos, entre eles os jornalistas do "24 Horas" Joaquim Oliveira e Jorge Van Kriken, podendo isso vir a acontecer nas próximas semanas.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) não explicou ainda os motivos para que os prazos normais de um inquérito fossem esgotados, embora tal situação não tenha consequências legais. Isto é, os prazos do Ministério Público são meramente indicativos, pelo menos quando não existem presos preventivos, o que significa que o seu não cumprimento não acarreta qualquer prejuízo para o desenrolar do processo.
continua in