Governo vai alterar Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores

O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores, anunciou hoje, em Guimarães, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Segundo José Conde Rodrigues, as alterações, que entrarão em vigor no próximo ano, "incidem nas áreas da tutela de menores, da regulação do poder paternal e do próprio casamento e dos problemas da nacionalidade".

O governante acrescentou que será também reestruturado o Instituto de Reinserção Social e alterados alguns aspectos do regime processual dos tribunais, tendo em vista a especificidade dos problemas da família e dos menores em risco e a celeridade processual.

O secretário de Estado falava durante o encontro anual de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores da região Norte, que hoje se iniciou em Guimarães, com a participação do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, o presidente da Câmara Municipal local, António Magalhães, e 150 técnicos ligados ao sector.
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