Constitucionalista contra índex de livros escolares proibidos

A não certificação de manuais escolares não pode levar à constituição de um índex de livros proibidos para as escolas. Esta é uma das posições assumidas pelo constitucionalista Gomes Canotilho, num parecer sobre o novo diploma, a entrar em vigor em 2007 e que rege a avaliação dos livros a serem adoptados pelos estabelecimentos de ensino.

O que prevalece, de acordo com este jurista, é a liberdade, iniciativa e criatividade das editoras, direitos que não podem ser restringidos pelo sistema de avaliação. Assim, defende no parecer (pedido pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, que contestou a lei, e disponibilizado no recentemente criado Observatório dos Recursos Educativos - , "a não certificação de manuais escolares não significa necessariamente a sua colocação no index dos livros proibidos. Em causa não está, nem pode estar, a normalização censória através do procedimento de certificação".
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Diário de Notícias