Governo revê lei de combate à evasão fiscal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou, ontem, que vai ser alterada a legislação em vigor para combater a fraude e evasão fiscal, que "tem lacunas que irão ser supridas". Falando na Assembleia da República na discussão de uma proposta de Lei do Governo e de projectos de lei do PSD e do BE sobre derrogação do sigilo bancário, João Amaral Tomaz disse que estas propostas, a aprovar em sede de OE, deverão vigorar a partir de Janeiro.

João Tomaz considerou que o que falta ao sistema é rapidez e celeridade no julgamento dos casos de grandes fraudes fiscais, observando que há mais de duas dezenas à espera de julgamento. A proposta do Executivo prevê, como já tinha sido anunciado, que em casos de reclamação graciosa (gratuita) de decisões da administração fiscal haja derrogação do sigilo bancário.
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Jornal de Notícias