OE vai atacar doações fictícias de casas a filhos para fugir ao fisco

O próximo Orçamento do Estado para 2007 vai incluir medidas para impedir o recurso ao expediente de "doar" uma casa a um filho que posteriormente a vende e devolve o dinheiro aos pais. Uma prática corrente hoje em dia e que permite fugir ao pagamento do IMT (a antiga sisa), bem como às implicações deste tipo de operações em matéria de tributação em sede de IRS.

A garantia foi ontem dada pelo secretário de Estado da Administração Fiscal, João Amaral Tomás, que não quis concretizar de que forma se vai tentar evitar o recurso a este expediente.

O secretário de Estado adiantou, contudo, que ao receber a nota de liquidação, o contribuinte que tenha deitado mão a este recurso terá necessariamente de optar pela reclamação graciosa ou pela impugnação judicial da cobrança. Nessa altura o contribuinte verá levantado o seu sigilo bancário, caso se concretize a proposta do Executivo neste domínio que ontem foi discutida pelo Parlamento, juntamente com dois diplomas sobre a mesma matéria apresentados pelo PSD e pelo BE.
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Diário de Notícias