Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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Localização: Coimbra, Portugal

CONTACTO OFICIOSO

17 outubro 2006

Empresas com regime mais simplificado

O actual regime simplificado de determinação do lucro tributável para as empresas, baseado na aplicação de coeficientes fixos ao valor total dos proveitos das companhias, vai mudar em 2007.

Segundo a proposta do OE, o novo regime vai assentar nos elementos fornecidos pela contabilidade mas com regras mais simples nas áreas onde o grau de complexidade cria maiores exigências técnicas aos contribuintes de reduzida dimensão económica. Normas Internacionais de Contabilidade. O objectivo é aumentar os níveis de cumprimento voluntário, reduzir os níveis de fraude e de evasão fiscais, prevenir e minimizar a possibilidade de litígios e melhorar os níveis de eficiência e eficácia da Administração Fiscal.
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Diário Económico