Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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27 outubro 2006

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Diário N.º 208 , Série I de 2006-10-27 (128 pág. 1295 KB) - Alteração da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, (Presidência do Conselho de Ministros e de quase todos os Ministérios).

posted by DefensorOficioso | 10:45 da manhã