Governo vai alargar prazos da prisão preventiva até metade da pena efectiva

Se estivesse em vigor a proposta de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) que o Governo vai aprovar antes de enviar à Assembleia da República (AR), Pedro Inverno, condenado a 14 anos de cadeia por crimes de pedofilia, nunca teria sido libertado por se ter esgotado o prazo de duração da prisão preventiva.

A proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.
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Diário de Notícias