Levantamento do sigilo bancário apresentado na AR

Fisco terá acesso a contas bancárias de contribuintes que recorram a reclamações graciosas.

A proposta de levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que recorram das decisões da Administração Fiscal através de reclamações graciosas (gratuitas) vai hoje ser discutido na Assembleia da República (AR).

O projecto, aprovado em Julho em Conselho de Ministros, prevê que os cidadãos que reclamem das decisões da Administração Fiscal através das repartições de finanças deixem de estar abrangidos pelo segredo bancário. O Fisco terá então acesso às informações e documentos bancários dos contribuintes que utilizem aquele instrumento, com o objectivo de averiguar a veracidade dos elementos declarados. O Governo garantiu há dois meses que o levantamento do segredo bancário terá lugar apenas relativamente às informações estritamente necessárias ao apuramento dos factos.
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Diário Económico