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LEGISLAÇÃO
•• The Portuguese Penal Code - General Part
Em PDF. Tradução para inglês da Parte Geral do Código Penal PortuguêsPor Énio Ramalho (Licenciado em filologia germânica pela Universidade de Coimbra) e William Themudo Gilman (Licenciado em direito pela Universidade de Coimbra)
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DOUTRINA
•• Apreensão e propriedade
Medidas de apreensão em processo penal
Por Dr. Carlos da Silva Campos, Advogado
•• Competência material dos TAF
Em matéria de responsabilidade civil e de contratos
Por Dr. Pedro Cruz e Silva, Advogado
•• Regime Processual Civil Especial e Experimental
Sobre o novo processo civil experimental
Por Dr. Ricardo Nascimento, Advogado
•• Dívidas de condomínio
Aquisição/Alienação de fracções autónomas
Por Dra.Sónia André, Advogada
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