Contribuintes ganham maioria dos processos de sigilo bancário

Dos 176 recursos interpostos pelos contribuintes junto dos tribunais, apenas 28 decisões foram favoráveis ao fisco. Administração fiscal recorre ao sigilo bancário sem verificar Lei Geral Tributária.

A maioria dos processos instaurados pela administração fiscal com o objectivo de levantar o sigilo bancário dos contribuintes suspeitos de irregularidades é decidida a favor do contribuinte. De acordo com os dados fornecidos pelo Ministério das Finanças ao DE, dos 176 recursos interpostos pelos contribuintes, entre 2003 e 2006, junto dos tribunais contra a decisão do fisco no sentido de verificar as contas bancárias, apenas 28 deram razão à administração tributária.

Segundo os especialistas, os números revelam que muitas vezes a Administração fiscal recorre ao levantamento do sigilo bancário sem verificar se as irregularidades detectadas cumprem estritamente as condições previstas na Lei Geral Tributária para o levantamento do sigilo bancário.
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Diário Económico