Portal informático para aumento de rendas recebe luz verde

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deu anteontem luz verde à criação de uma plataforma informática através da qual será gerido todo o processo burocrático associado à actualização extraordinária das rendas antigas. Esta autorização era esperada com alguma expectativa por parte do Governo e pelo Instituto Nacional de Habitação (INH), autor do pedido de autorização e responsável pela gestão de todo o processo. Sem o parecer positivo, emitido ontem pela CNPD, este portal não poderia ser disponibilizado aos inquilinos e senhorios.

No entanto, o portal, cujo endereço é www.portaldahabitacao.pt, não vai estar disponível de imediato. As alterações de última hora das duas últimas portarias relativas ao edifício legislativo desta reforma, publicadas recentemente, obrigou a alguns ajustamentos da plataforma, pelo que esta só estará efectivamente disponível no início do mês de Dezembro, ainda antes das portarias entrarem em vigor, no dia 4 desse mês.

Toda o passos práticos desta reforma - desde o pedido de coeficiente de conservação à avaliação fiscal, feitos pelos senhorios, ao requerimento do subsídio de renda - vão ter de passar por este portal e mesmo quem recorra ao atendimento presencial verá os seus pedidos e respectivos dados introduzidos naquele sistema.
continua in

Diário de Notícias