Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 novembro 2006

Lei da Televisão entra hoje em consulta pública

A proposta de Lei da Televisão foi aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros, e entra hoje em consulta pública.

O diploma, que será submetido à Assembleia da República, acaba com a concessão especial de serviço público, integrando a 2: com a RTP 1, numa concessão única.
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Diário Económico