O Direito e o Avesso

Amnistias involuntárias

A conversão de ilícitos criminais pouco graves em ilícitos administrativos retira do Direito Penal os casos irrelevantes.

A Assembleia da República transformou em contra-ordenações as contravenções e transgressões relativas ao não pagamento de taxas de portagem e títulos de transporte. A conversão de ilícitos criminais de pequena gravidade em ilícitos administrativos iniciou-se na Alemanha, em 1953, e foi desencadeada em Portugal em 1979. É uma solução que retira do âmbito do Direito Penal comportamentos pouco relevantes e alivia de trabalho os tribunais, visto que são as entidades administrativas que aplicam as sanções (coimas), embora se consagre o recurso judicial.

No passado, a medida não foi rodeada das aconselháveis cautelas, o que teve uma consequência nefasta: as faltas anteriores foram ‘perdoadas’; deixaram de ser sancionadas como crimes porque a lei antiga foi revogada e não passaram a ser sancionadas como contra-ordenacões porque a lei nova não foi aplicada retroactivamente. Assim sucedeu com o Código da Estrada de 1994 ou com o novo regime sobre o consumo de droga, aprovado em 2000.
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Correio da Manhã