Protecção de dados levanta reticências ao fim do sigilo fiscal

O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, João Silveira, garante «ter algumas reticências» em relação à medida avançada pelo Governo no Orçamento de Estado (OE) do próximo ano e que prevê a realização de cruzamento de dados em matéria de administração fiscal.

«Tenho algumas dúvidas quanto aos interesses públicos que estão por trás para que sejam levantadas informações, até aqui consideradas sigilosas», afirma o responsável, esta sexta-feira durante a apresentação do seu parecer na Assembleia da República.

O parecer apela ainda «a um maior rigor e precisão» na autorização legislativa, de forma a determinar quais as entidades e em que condições em que esse cruzamento possa ser feito. «Neste momento parece-nos muito vago em que condições é que o Governo vai autorizar essa interconexão de dados, tem de ser muito mais precisa e específica», acrescenta João Silveira.
continua in

Agência Financeira

Protecção de dados considera «ilegal» cruzamento na saúde

A Comissão de Protecção de Dados considera «desproporcionada e, até mesmo ilegal» o cruzamento de dados dos contribuintes na área de saúde, medida proposta pelo Governo no Orçamento de Estado (OE) do próximo ano, com vista ao combater a fraude e a evasão fiscal.

O Governo propôs cruzar os dados constantes na base de dados da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e de outros serviços públicos, o que para o presidente da comissão, João Silveira «o que parecia inicialmente apontar para se pretender a interconexão de dados relacionados com a assistência na doença, resvala, pode resvalar para variadas outras finalidades».

Uma situação, que no entender do responsável, poderá mesmo ser vista como «inconstitucional».
continua in

Agência Financeira