Património imobiliário público reorganizado

O Governo quer reorganizar o património imobiliário público do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, por forma a "proteger e rentabilizar os recursos patrimoniais do País".

Para acabar com a actual situação em que o regime jurídico da gestão do património imobiliário público se encontra fragmentado e disperso, o Governo entregou no Parlamento uma proposta de autorização legislativa onde se estabelece, designadamente, a realização de um inventário de todos os imóveis públicos.

O diploma considera que "a inventariação completa dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais constitui uma necessidade premente para a boa gestão do património imobiliário público". O Executivo deverá avançar com um programa calendarizado dos trabalhos necessários à elaboração e actualização do inventário, "cujo incumprimento é passível de responsabilidade financeira agravada". Este processo deverá saldar-se por um reforço da racionalidade e rentabilidade nas operações patrimoniais e, consequentemente, por uma maior eficácia e rigor financeiros.
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Diário de Notícias