Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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13 dezembro 2006

Bruxelas pede leis para aplicar flexigurança

A Comissão está satisfeita com as reformas do Governo mas pede mais medidas na educação e reformas no mercado de trabalho.

A Comissão Europeia defendeu ontem que Portugal está a fazer “bons progressos” na aplicação do seu programa de reformas (PNACE), mas acrescente que o país não está a enfrentar a necessidade de melhorar a adaptabilidade e flexibilidade do mercado de trabalho. Neste quadro recomenda que Portugal dê prioridade à “modernização da protecção do emprego, incluindo legislação que estimule a flexibilidade e segurança para reduzir os níveis elevados de segmentação do mercado de trabalho”.
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Diário Económico