Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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21 dezembro 2006

Efeitos da lei das rendas só em 2009

A lei das rendas foi aprovada faz hoje um ano. entrou em vigor em junho. Mas os efeitos no mercado só se farão sentir em 2009.

O mercado do arrendamento só estará em pleno funcionamento dentro de três anos. A garantia é de José Teixeira Monteiro, presidente do Instituto Nacional da Habitação, uma vez que, em muitos casos, para os senhorios poderem proceder à actualização das rendas terão que fazer obras nos imóveis. “Meter o processo, fazer as obras, só dentro de três anos é que haverá condições para a generalidade do património estar já no regime transitório da actualização de rendas”, refere Teixeira Monteiro. E só nessa altura é que as 449 mil rendas actualmente congeladas serão aumentadas em 4%, criando um mercado competitivo de arrendamento.

Face aos atrasos na implementação da Lei, senhorios, inquilinos, promotores imobiliários e comerciantes apontam vários efeitos negativos e incerteza quanto ao futuro deste sector. Na resposta, Eduardo Cabrita, secretário de Estado da Administração Local, minimiza as dificuldades de implementação. “ Estamos a falar de um quadro de 60 anos de imobilismo. (...). “O que admitimos aqui é que, se em três anos, as mais de 400 mil rendas anteriores a 1990 entrarem num processo de requalificação, essa é a maior transformação urbanística realizada no país, em décadas”.
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