Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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20 dezembro 2006

Notários tratam de toda a «papelada» na compra da sua casa

Os notários vão, a partir de 02 de Janeiro, por sua iniciativa, tratar de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, contrariando o projecto governamental de concentração desse serviço nas conservatórias.

O anúncio foi feito segunda-feira pelo bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, no final de três plenários que decorreram em Lisboa, Porto e Algarve.

O Ministério da Justiça apresentou, recentemente, cita a agência «Lusa», o projecto «Casa Pronta» , que visa concentrar num só balcão todo o processo de escrituras de compra e venda de imóveis.

De acordo com a Ordem dos Notários, o balcão funcionaria nas conservatória s de registo predial e não nos cartórios notariais, como seria desejável.
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