Finanças locais - Custo médio de pareceres jurídicos

Os cinco pareceres jurídicos enviados pelo Governo ao Tribunal Constitucional (TC), acompanhados de uma “carta de cortesia” do primeiro-ministro, desencadearam uma forte polémica. A oposição acusa o Executivo de pressionar o TC, mas o Governo rejeita a acusação. Para já, o Ministério da Administração Interna desconhece o custo dos cinco pareceres. Ao preço do mercado, a despesa poderá rondar os 150 mil euros: 30 mil cada um.

O Ministério da Administração Interna (MAI) desconhece ainda o custo dos cinco pareceres jurídicos sobre a Lei das Finanças Locais, solicitados pelos gabinetes do ministro e do secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a alguns dos mais reputados especialistas em Direito Fiscal do País, mas, caso seja cobrado o preço médio do mercado, a despesa total poderá rondar 150 mil euros. E deverá ser paga através das rubricas “estudos, pareceres, projectos e consultadoria” ou “outros trabalhos especializados”, cujo orçamento total para 2006 ascende a 348 mil euros no conjunto das verbas afectas ao gabinete de António Costa e da Secretaria-Geral do MAI.

Ao que o CM apurou, os gabinetes de António Costa e Eduardo Cabrita, recorrendo aos seus próprios conhecimentos, pediram pareces jurídicos a António Lobo Xavier, Manuel Porto, José Casalta Nabais, Saldanha Sanches e Eduardo Paz Ferreira no próprio dia em que o Presidente da República, Cavaco Silva, enviou a Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional. Ou seja, em 15 de Dezembro.
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Correio da Manhã