Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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CONTACTO OFICIOSO

19 dezembro 2006

ESPAÇO OFICIOSO

Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19 - Ministério da Justiça - Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente

posted by DefensorOficioso | 10:51 da manhã