ESPAÇO OFICIOSO

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2006-12-14 - Ministério da Justiça - Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro

Acórdão n.º 576/2006, D.R. n.º 238, Série II de 2006-12-13 - Tribunal Constitucional - Determina que a norma do artigo 53º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março se encontra em conformidade com a Constituição.

Acórdão n.º 574/2006, D.R. n.º 238, Série II de 2006-12-13 - Tribunal Constitucional - Determina a inconstitucionalidade da norma do artigo 138º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

Acórdão n.º 417/2006, D.R. n.º 238, Série II de 2006-12-13 - Tribunal Constitucional - Determina a inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 26º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretado no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção terreno integrado na RAN com aptidão edificativa segundo os elementos objectivos definidos no n.o 2 do artigo 25.o do mesmo Código.