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Portaria n.º 1406/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 - Ministério da Justiça - Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maiaposted by DefensorOficioso | 9:50 da manhã
Defensor Oficioso
Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…
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18 dezembro 2006
Portaria n.º 1406/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18 - Ministério da Justiça - Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia
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