Transporte de crianças em ligeiros tem novas regras

O transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros passa, a partir de hoje, a só poder ser feita por entidades licenciadas para o efeito, ao abrigo de uma portaria do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O texto que amanhã entra em vigor vem regulamentar uma lei aprovada em 26 de Maio, estabelecendo o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e que entrou em vigor no dia 18 para os autocarros.

O alvará passa a ser emitido a sociedades comerciais, cooperativas ou empresários em nome individual, regularmente constituídos, que demonstrem ter como objecto da sua actividade o transporte de crianças e preencham os requisitos de idoneidade e de capacidade técnicas e profissional. A idoneidade é exigida a gerentes, directores ou administradores, a empresário em nome individual e deve ser comprovada pela apresentação do certificado do registo criminal ou decisão judicial de reabilitação.

Os motoristas destas empresas têm de estar certificados, pelo que lhes é exigida apresentação registo criminal e devem ter uma acção de formação complementar com duração não inferior a 35 horas. Contudo, a falta de motorista certificado não impede o licenciamento da actividade, ficando a empresa obrigada a fazer a prova desse requisito antes do início efectivo da sua actividade.
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Jornal de Notícias