Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 dezembro 2006

Fusão da TMN e Optimus é ponto crítico da decisão

A decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a intenção da Sonaecom comprar a Portugal Telecom (PT) dever á ser hoje conhecida, dez meses depois de a operação ter sido notificada. O negócio, tudo o indica, será aprovado com condições.

A fusão da Optimus com a TMN, num mercado que conta apenas mais com a Vodafone, é o aspecto mais controverso da decisão, alvo de críticas por parte da PT, com acusações à Concorrência de parcialidade e de violação às leis. A multinacional liderada por António Carrapatoso - outro dos contra-interessados - também se opõe a essa fusão.

Mas estas críticas não aprecem preocupar a AdC , entendendo-as como um sinal de que os compromissos assumidos pela Sonaecom vão aumentar a concorrência nos serviços de telefones móveis. Se assim não fosse, a Vodafone não estaria preocupada.

Abel Mateus terá, no entanto, de justificar quais as vantagens dessa fusão para os consumidores e porque não impôs a venda de uma das operadoras. As condições impostas (remédios) são consideradas insuficientes.
continua in

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