Governo adia novo regime de justificação de 'baixas'

O Governo adiou a aprovação das novas regras para justificação de faltas por motivo de doença, que, tal como noticiou o DN, estava inscrita na ordem de trabalhos da reunião de ontem do Conselho de Ministros. O diploma, que obriga os funcionários públicos a justificarem as suas faltas com atestados emitidos por entidades do Serviço Nacional de Saúde, tem suscitado dúvidas no seio do próprio Governo. Aprovado há cerca de três meses e mesmo depois de vários ajustamentos de que foi objecto, o diploma continua sem conseguir a aprovação de todos os ministros deste Governo.

Uma das críticas feitas ao projecto de diploma é a de que esta obrigatoriedade vai congestionar ainda mais os centros de saúde, que passam a ter mais cerca de 700 mil potenciais utentes. Outra crítica tem contornos mais teóricos: porque motivo os médicos do sector privado não estão habilitados a justificar faltas por doença? Terão estes menos idoneidade que os médicos do sector público?

Do lado dos defensores do diploma, a réplica é evidente: as regras para justificação em caso de ausência no local de trabalho por motivo de doença têm de ser iguais para todos os trabalhadores, sejam eles do sector público, sejam do sector privado.
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Diário de Notícias