Mediação penal e alterações aos códigos votadas antes do Verão

Os partidos da Oposição que não integraram o pacto para a Justiça - CDS, PCP e BE - não manifestaram qualquer crítica às propostas de revisão dos códigos Penal e de Processo Penal cuja discussão na generalidade arrancou, ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Garantias.

Nuno Magalhães, deputado do CDS, disse mesmo que o seu partido está de acordo "com a esmagadora maioria" das propostas do Governo, o que muito agradou o ministro da Justiça, Alberto Costa, que defendeu ser "altamente positivo" a existência de um "consenso alargado" para aquelas alterações legislativas. A filosofia "desencarceradora" da proposta de Alberto Costa em matéria de Processo Penal foi, por outro lado, elogiada pelo deputado comunista António Filipe, que reservou para mais tarde considerações "de pormenor" sobre o articulado proposto.
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Jornal de Notícias