Sanções pesadas para empresas já em Março

As empresas que não declarem imediatamente a admissão de novos trabalhadores à Segurança Social e contratem pessoas beneficiárias de subsídio de desemprego ou doença vão sofrer sanções e coimas mais pesadas já a partir de Março. O mesmo acontece aos trabalhadores que prestarem falsas declarações sob a sua situação laboral à Segurança Social.

A nova legislação, publicada em Diário da República na sexta-feira, entra em vigor a 20 de Março e prevê coimas que podem chegar aos 2500 euros. Nesta penalidade incorrem, por exemplo, as empresas que não tenham comunicado a admissão de trabalhadores que se encontrem a beneficiar de prestação de desemprego. Nesse caso arriscam o pagamento de uma coima entre os 400 e os 2500 euros. E podem ainda ser alvo de uma sanção acessória, que consiste na privação de acesso a medidas de apoio à contratação e a regimes de isenção ou redução da taxa contributiva global. Aqueles montantes podem ser, no entanto, reduzidos a metade nas situações em que a entidade empregadora fundamente o desconhecimento da situação. Se o que estiver em causa for apenas a inexistência de comunicação, a coima baixa para um mínimo de 100 e um máximo de 700 euros. As falsas declarações prestadas pelos beneficiários relativas à sua situação perante a Segurança Social constituem contra-ordenações puníveis com coima entre 100 a 700 euros, sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso couber.
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Diário de Notícias