Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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22 janeiro 2007

Monteiro decide reclamações

Qualquer reclamação que venha a ser feita sobre a reabertura do ‘Caso das Prostitutas’, ordenada por Maria José Morgado – que tem como arguidos, entre outros, Pinto da Costa e o árbitro Jacinto Paixão –, será apreciada pelo procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.

Segundo fonte judicial, Morgado foi nomeada ao abrigo do artigo 68.º do Estatuto do Ministério Público, que atribui ao PGR a competência de indicar qualquer magistrado para coadjuvar ou substituir outro sempre que existam razões ponderosas de complexidade ou de repercussão social.
continua in

Correio da Manhã

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