Polícia da ASAE: tribunal volta a considerá-la inconstitucional

É o segundo acórdão da Relação de Lisboa no mesmo sentido. Um terceiro pode pôr em causa milhares de inquéritos judiciais em curso.

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Ionline

Tribunal da Relação declara ASAE inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considera que a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007.
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Público

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DGSI

Período experimental volta aos 90 dias

O Código Laboral vai ser reapreciado na próxima quarta-feira, na Assembleia da República. Os socialistas decidiram não fazer alterações à revisão do Código de Trabalho. O PS vai, no entanto, alterar a norma considerada inconstitucional, e assim voltar a reduzir o período experimental para os 90 dias. O diploma vai ser reapreciado na Assembleia da República, quarta-feira.

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Diário Económico

Associação diz que estatuto de polícia da ASAE é inconstitucional

A associação de direito privado Defeso interpôs hoje uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que seja declarada a inconstitucionalidade do estatuto de polícia criminal da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)

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SOL

Juízes consideram lei criminal inconstitucional

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou um parecer ao Governo em que defende que a lei de organização da investigação criminal e a lei de segurança interna, já aprovadas em Conselho de Ministros, são inconstitucionais. Esta iniciativa surge depois do próprio Governo - Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna - ter pedido ao órgão presidido por António Francisco Martins uma opinião formal sobre estas duas leis. Continua assim o braço-de-ferro que a ASJP insiste em manter com o Governo, depois de já ser o terceiro diploma a ser abertamente criticado por António Martins.
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Diário de Notícias

Artigo da lei da mobilidade é inconstitucional

O Ministério das Finanças (MF) disse, ontem, ao início da noite, em comunicado, desconhecer a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de ter declarado inconstitucional um artigo da Lei da Mobilidade na Administração Pública, como noticiou a Lusa.

Segundo a agência, o TC declarou a inconstitucionalidade do artigo pelo facto dos órgãos de governo próprio da Madeira não terem sido ouvidos. A decisão, divulgada ontem no Funchal, surgiu na sequência de um requerimento ao TC apresentado por Alberto João Jardim, tendo o pedido sido baseado no facto dos órgãos de governo próprio da região não terem sido previamente auscultados sobre a matéria na lei que "estabelece o regime comum da mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional".

A apreciação de inconstitucionalidade incidiu sobre o número um do art.º 41, que estipula aspectos relacionados com o "procedimento prévio de recrutamentos". O MF lembrou que a decisão do TC só é hoje conhecida, adiantando que mesmo que o artigo seja considerado inconstitucional, tal só afecta os procedimentos de recrutamento de pessoal para os serviços da Administração Regional.
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Jornal de Notícias

Associação questiona legalidade de consumos mínimos em discotecas

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) considera que a cobrança de consumos mínimos nos clubes nocturnos, como bares e discotecas, constituem uma «clara violação do princípio-regra da protecção dos interesses económicos do consumidor».

Embora esteja previsto e seja legal segundo a Direcção-Geral do Turismo, a APDC considera que o consumo mínimo «é de duvidosa constitucionalidade se não mesmo inconstitucional porque vai contra o ponto 1 do artigo 60 da Constituição Portuguesa», disse fonte da APDC à «Agência Financeira».

Segundo a porta-voz da associação, Ângela Frota, «o consumidor deve pagar só o que consome e na medida do que consome». Algo que nem sempre sucede «quando os consumos mínimos são impostos, levando a que, muitas vezes, as pessoas paguem entrada e não consumam» o valor dispendido.
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Agência Financeira

TC considera ilegal lei da propaganda médica

Ministério da Saúde vai apresentar novas regras para regular entradas nos hospitais do SNS.

O Tribunal Constitucional considerou que a legislação aprovada pelo anterior ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, sobre o acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos hospitais e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é inconstitucional.
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Diário Económico