Espaço Oficioso

Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02 - Assembleia da República - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência

Jurisprudência

Acórdão n.º 409/2006, D.R. n.º 24, Série II de 2007-02-02 - Tribunal Constitucional - Não reconhece do recurso por ilegitimidade da recorrente