Defensor Oficioso

Um blog realizado no âmbito do patrocínio oficioso, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, (in)dependentemente de juízo sobre a existência de fundamento legal da pretensão…

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02 fevereiro 2007

Leis europeias chegam mais tarde a Portugal

A Transposição de Leis Comunitárias para Portugal tem falhas e sofre de atrasos crónicos. Bruxelas acusa o Governo de estar a privar os cidadãos dos benefícios do mercado interno.

O dispositivo montado em Portugal para transpor directivas comunitárias não está a funcionar. Apesar do número de directivas para transpor estar a diminuir, Portugal acumula atrasos e falha prazos com que se comprometeu, ocupando a cauda da Europa na transposição.
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Diário Económico

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